EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONHECIDA DE OFÍCIO.

O recurso de embargos infringentes não merece ser conhecido, tendo em vista que os votos vencedores, de ofício, reconheceram a impossibilidade jurídica do pedido e, o voto vencido, nada referiu quanto a preliminar, mantendo a sentença de mérito. Aplicabilidade do art. 530 do CPC.

EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70013794904, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/05/2006)

Reconhecida de Ofício
Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido
Embargos Infringentes
Responsabilidade Civil