AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM DEIXADO ADJUCADO EM FAVOR DA AGRAVANTE. NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA EM EXPEDIR GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM BASE NO VALOR TOTAL DO IMÓVEL.

Sendo a efetividade dos provimentos jurisdicionais princípio que deve nortear a atividade do magistrado, é possível que este adote medidas que busquem a efetivação do direito das partes e da justiça no plano concreto.

AGRAVO CONHECIDO E, DE PLANO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015446370, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/06/2006)

único Bem Deixado Adjucado em Favor da Agravante
Negativa da Fazenda Pública em Expedir Guia de Recolhimento de Tributo com Base no Valor Total do Imóvel
Agravo de Instrumento
Inventário