CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

Em se tratando de execução de sentença em litisconsórcio, possível o pagamento por meio da requisição de pequeno valor se o crédito de cada exeqüente for igual ou inferior a 40 salários mínimos. Inteligência dos arts. 100, § 4º, da Constituição Federal, 87, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo que revogado o, do Ato nº 38/2004 pelo 17/06, ambos da Presidência do TJRS.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70015431075, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 26/05/2006)

Requisição de Pequeno Valor
Constitucional
Fracionamento
Execução de Sentença
Possibilidade
Litisconsórcio Facultativo