EXAME PSICOTÉCNICO. EXIGIBILIDADE PARA CADA CARGO PÚBLICO.
APROVAÇÃO EM IDÊNTICO EXAME RECENTE PARA O MESMO CARGO.
DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME.
I. É legítima a exigência de submissão ao exame psicotécnico para ingresso nas categorias funcionais da carreira policial (art. 8º, inciso III, Decreto-lei nº 2.320 de 21.01.87).
II. Não obstante, em face do mesmo dispositivo legal, se o candidato submeteu-se, recentemente, a idêntico exame, em concurso público para o mesmo cargo de Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado, é desnecessária a sua sujeição ao mesmo exame para o cargo de Delegado da Polícia Federal. É que o perfil profissiográfico do Delegado de Polícia Federal não pode ser diverso do Delegado de Polícia Estadual, em razão da identidade de atribuições funcionais de ambos (Precedentes do STF e STJ).
III. Apelo provido. Segurança concedida para que o impetrante possa prosseguir no certame, submetendo-se aos demais exames e ao Curso de Formação da Academia Nacional de Polícia.