TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1) Transcorridos mais de cinco anos entre a data da notificação da contribuinte da decisão proferida na esfera administrativa e sua citação pessoal na execução fiscal, resta consubstanciada a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, segundo a redação então vigente do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.

2) Se acolhida a exceção de pré-executividade, restando extinta a execução, é devida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o caráter contencioso do incidente, bem como em observância ao princípio da sucumbência.

RECURSO DO EXEQÜENTE DESPROVIDO. PROVIDO O DA EXECUTADA. (Apelação Cível Nº 70015211105, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 24/05/2006)

Honoràrios
Tributário e Processual Civil
Ocorrência
Cabimento
Execução Fiscal
Exceção de Pre-Executividade
Prescrição da Ação para a Cobrança do Crédito Tributário