EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO.

1. Reconhece-se omissão na apreciação de documento essencial que demonstra a legitimidade ativa dos embargantes.

2. Embargos de declaração acolhidos para, alterando o resultado do julgamento, dar à ementa a seguinte redação:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989.

1. É devida a URP de abril e maio de 1988 no percentual de 7/30 de 16,19% não cumulativamente (RE nº 146749-5/DF; Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 18.11.94), compensados os valores já eventualmente pagos a tal título.

2. "Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei n. 7.730/89). (Súmula nº 28)."

3. Remessa oficial improvida. Sentença confirmada."