AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PELA CRT. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO.

Inviável em ação cautelar reconhecer a prescrição de futura ação de complementação a ser ajuizada.

Não há falar em inépcia da inicial tampouco em ausência de interesse de agir.

Em sendo evidenciada a resistência na esfera administrativa, ante a ausência de fornecimento dos documentos solicitados, resta procedente a pretensão exibitória e, conseqüentemente, necessária à condenação em honorários advocatícios que no caso, restaram bem estipulados.

Recursos improvidos. (Apelação Cível Nº 70014994248, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/05/2006)

Brasil Telecom
Subscrição de Ações
Preliminares
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Contrato de Participação Financeira Firmado Pela Crt
Prescrição