Nº 1997.01.00.000168-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Fevereiro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Eduardo Cobas Empreendimentos Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43602012
Id. vLex: VLEX-43602012
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1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.
2. Não se verificando, na espécie, a omissão indicada, rejeitam-se os embargos.
Nº 1997.01.00.000168-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Fevereiro 1999
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