APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÃNCIA DO DEMANDADO.

Tendo sido ofertada contestação, o autor só pode desistir da ação com a concordância do réu, que, na forma do art. 269, V, do CPC, pode exigir do autor que renuncie expressamente ao direito em que funda a ação, devendo o Magistrado apreciar a questão. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015078348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 31/05/2006)

Ação Anulatória
Desistência da Ação
Contribuição de Melhoria
Apelação Civel