AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO.

O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante de comprovação, nos autos, de que o postulante possui renda e patrimônio manifestamente incompatível com a natureza do benefício legal, colidente com a declaração prestada com base no art. 4º da Lei 1060/50.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015624083, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/06/2006)

Agravo de Instrumento
Hipótese de Indeferimento
Decisão Monocratica
Renda Incompatível com o Benefício
Assistência Judiciaria Gratuita