Decisão Monocrática Nº 70015080997 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 11 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Zietlow Duro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43603643
Id. vLex: VLEX-43603643
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA.
Em se tratando de sócio-quotista, sem poderes de administração e gerência, nos termos do contrato social, não pode ser responsabilizado por eventual não-recolhimento de tributos, impossibilitando-se o redirecionamento da execução fiscal contra sua pessoa.Precedentes do TJRGS e STJ.Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70015080997, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/05/2006)
Embargos à Execução Fiscal
Impossibilidade
Redirecionamento da Execução Contra Sócio-Quotista
Direito Tributario e Fiscal
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
