PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DECLARTÓRIOS APENAS SUSPENDEM O PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000939967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 07/06/2006)

Embargos Declartórios Apenas Suspendem o Prazo
Processual Civil
Tempestividade
Recurso Inominado
Recurso Não Conhecido por Intempestivo
Inteligência do Artigo 42 da Lei 9.099/95
o Prazo para Interposição de Recurso no Sistema do Juizado Especial Cível é de 10 Dias, a Contar da Ciência da Decisão da Primeira Fase