APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC.

A CDL de Porto Alegre, integrante do Sistema de Proteção ao Crédito ¿ SPC é solidariamente responsável por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em virtude da prestação de informações indevidas, a teor do art. 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todas as entidades que compõem do Sistema de Proteção ao Crédito ¿ SPC são conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços. Em que pese as CDLs ou outras associações sejam pessoas jurídicas diversas, atuantes em localidades diferentes, fazem parte de um mesmo sistema, cujo mote é receber e divulgar informações referentes à restrição de crédito. Sendo esta sua atividade e aquele o sistema do qual são parte, respondem pela inadequação na prestação do serviço, desimportando se o credor é associado a um ou outro componente. Precedentes desta Câmara.

Desconstituída a sentença. Impossibilidade de julgamento de mérito diretamente nesta instância, uma vez que, ocorrendo nomeação à autoria, não foi oportunizado à requerida apresentar contestação. Art. 67 do CPC.

APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70015169931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/05/2006)

Responsabilidade Civil da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Ausência de Comunicação Prévia
Legitimidade Passiva
Apelação Civel