Acórdão Nº 70013099601 de Tribunal de Justiça do RS - Tribunal Pleno, de 15 Maio 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Leo Lima
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43606140
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE ADVOGADO.
Uma vez expirado o prazo de um ano para prorrogação do contrato de trabalho de advogado, resta prejudicada a análise da Lei nº 2.651/2005, do Município de São Sebastião do Caí.Processo julgado extinto, por perda do objeto. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013099601, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/05/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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