AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU LIMINARMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA PROCEDÊNCIA. JUÍZO QUE SE MANTÉM, COM BASE NA SÚMULA 212 DO STJ. ADEMAIS NÃO É POSSÍVEL TRANSFORMAR O MANDADO DE SEGURANÇA NUMA ESPÉCIE DE JUÍZO UNIVERSAL, DETERMINANDO-SE UMA SUSPENSÃO GERAL DOS CRÉDITOS FISCAIS, PODENDO INCLUSIVE ATINGIR EXECUÇÕES EM ANDAMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70013891759, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 31/05/2006)

Agravo Regimental Contra Decisão do Relator Que Proveu Liminarmente Agravo de Instrumento por Manifesta Procedência