AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR POSTULADO EM HABEAS CORPUS.

Tendo em vista o julgamento de acórdão que concedeu a ordem, estendendo a decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos demais réus na mesma situação, e determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos, julga-se prejudicado o agravo em decisão unânime. (Agravo Regimental Nº 70015331929, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 25/05/2006)

Agravo Regimental