CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CDC. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FORO REGIONAL DA TRISTEZA. Tratando-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito, cuja relação é de consumo, deve prevalecer o disposto no artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor. Competência do Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70015234784, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 21/06/2006)

Conflito Negativo de Competência
Ação Revisional de Cartão de Credito