EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Não tem a CEF legitimidade nem interesse para opor embargos de declaração em favor de terceiro, ainda que seja litisconsorte passivo necessário, visando à correção de alegado erro material na publicação da ementa do julgado, pois ninguém "poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (CPC, art. 6º).

2. Embargos de declaração não conhecidos.