APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

É nula a CDA que engloba diversos exercícios fiscais num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição. Inteligência dos artigos 202, § único e 203 do CTN.

A prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN).

Não fosse isso, o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4º da LEF acrescentado pela Lei 11051/2004 c/c art. 219, § 5º do CPC, modificado pela Lei 11280/2006.

Prescrição observada.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70015235187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 31/05/2006)

Extinção
Tributario
Nulidade
Execução Fiscal
Prescrição
Apelação Civel