REGIME LEGAL.
1. A figura penal do art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações não abarca o serviço de radiodifusão comunitária, de baixa potência e cobertura restrita, regido exclusivamente pela Lei nº 9.612, de 19/02/98, em caráter unicamente administrativo.
2. Tem entendido a jurisprudência, por outro turno, que a instalação e utilização rudimentar de telecomunicação não configura crime, mesmo à luz da Lei nº 4.117/62, em face do pouco potencial ofensivo.
3. Improvimento do recurso.