AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQUENAL.

O art 43, §1º e 5º da Lei 8078/90, a Súmula 323 do STJ e a Súmula nº 13 deste Tribunal referem que o nome do devedor deve ser excluído dos cadastros de proteção ao crédito depois de decorridos cinco (5) anos da inscrição, ou antes disso se houver ocorrido a prescrição da ação de cobrança.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015713126, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 20/06/2006)

Agravo de Instrumento
Cadastro em órgãos de Inadimplentes
Prescrição
Prazo Qüinquenal
Antecipação de Tutela