Acórdão Nº 70014406029 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 12 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Araken de Assis
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43627435
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em causa patrocinada por Defensor Público, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ.2. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014406029, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 12/04/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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