EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 6.368/76. TÓXICOS. ENTORPECENTES. ART. 12. TRÁFICO. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de parte da Lei n° 8.072/90. Abolição do regime integral fechado, por ferir preceito constitucional de individualização da pena. Efeito 'erga omnes' e imediato de tal decisão. Permanência do rótulo de crime equiparado aos hediondos.

EMBARGOS ACOLHIDOS. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70013651641, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/03/2006)

Lei 6.368/76
Embargos Infringentes
Tóxicos
Entorpecentes
Regime de Cumprimento da Pena
Tráfico
Crime Equiparado Aos Hediondos
Art. 12