PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO COLIMANDO EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ MESMO VISANDO OS ACLARATÓRIOS O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELES SUSCITADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC, PARA QUE O RECURSO POSSA SER ACOLHIDO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70013978515, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/04/2006)

Finalidade Precípua de Prequestionamento
Embargos de Declaração
Processual Civil
Pedido Colimando Expresso Enfrentamento de Dispositivos Constitucionais