Acuerdo Nº 5375344200 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 21 Outubro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Donegá Morandini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43634389
Id. vLex: VLEX-43634389

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Resumo:

Ação de cobrança. Imóvel em condomínio. Uso exclusivo do bem pela autora. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de manutenção do bem. IPTU. Tributo, em princípio, de responsabilidade das partes. Alegação, no entanto, da existência de acordo no sentido de que a autora, pelo uso exclusivo do imóvel, ficaria responsável pelo pagamento do IPTU. Alegação não desconstituída nos autos.

Fragmento:

Acuerdo Nº 5375344200 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 21 Outubro 2008

Comarca: Campinas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÀTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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