Acórdão Nº 70013751896 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 25 Maio 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alzir Felippe Schmitz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43634836
Id. vLex: VLEX-43634836

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. TARIFA BÁSICA MENSAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

Havendo expressa previsão legal que permite e regulamenta a cobrança da tarifa básica mensal, não há falar em ilegalidade de sua exigência. Precedentes do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70013751896, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/05/2006)

Vozes:

Tarifa Básica Mensal
Serviço de Telefonia Movel
Apelação Civel
Ação Ordinària
Pedido de Declaração de Ilegalidade da Cobrança

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