APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - ""PLANO VERÃO""- APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO - DIFERENÇA DEVIDA

Constitui parte passiva legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, a instituição financeira depositária das cadernetas de poupança. Prescreve em vinte anos a pretensão de cobrança da diferença de correção monetária decorrente do plano Verão, por se tratar de direito pessoal, vez que transcorrido mais da metade do tempo exigido pela lei revogada. As cadernetas de poupança mantidas durante o Plano Verão são passíveis de correção plena, segundo os índices vigentes no início do período contratual.