APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Tendo em vista a novel legislação, bem como a posição majoritária do Primeiro Grupo Cível deste Tribunal admitindo o pronunciamento de ofício da prescrição, adota-se àquela corrente para reconhecer a possibilidade de decretação de ofício da prescrição.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70015227986, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 07/06/2006)

Reconhecimento de Ofício
Execução Fiscal
Prescrição
Apelação Civel