Acórdão Nº 70014525158 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 07 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43640533
Id. vLex: VLEX-43640533
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PARÂMETROS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SOCIEDADE DE SERVIÇO MÉDICO. CARÁTER EMPRESARIAL.
A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei n.º 406/68, no que, mediante os preceitos do art. 9.º, parágrafos 1.º e 3.º, rege o ISS devido pelas sociedades, constituídas apenas por profissionais.Todavia, no caso, a impetrante se constitui em sociedade sob a forma limitada, com distribuição de lucros, revelando caráter empresarial, incompatível com o tratamento previsto no art. 9.º do Decreto-lei n. 406.Apelo provido. Por maioria. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014525158, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/06/2006)
Sociedade de Serviço Médico
Mandado de Segurança
Parâmetros
Caráter Empresarial
Sociedade Uniprofissional
Apelação Civel
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