PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I - Não há omissão no acórdão ao afirmar que a "Autarquia Federal, por possuir personalidade jurídica, deve ser demandada em nome próprio, não possuindo seus servidores direito de ação contra a União Federal ".

II - Os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação do que ficou decidido.

III - Saliente-se que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador. No caso em tela, não se verifica a pretendida omissão, não podendo, assim, ser aceito o recurso.

IV - A irresignação dos embargantes desafia outro ou outros recursos.

V - Embargos de Declaração rejeitados.