Nº 1997.01.00.036445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Março 1999

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Eustaquio Silveira
Demandante: Centrais Eletricas do para Sa - Celpa
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43657955
Id. vLex: VLEX-43657955

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1 - A identidade da causa de pedir não induz litispendência, se os pedidos são diferentes.
2 - Apelação provida.

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Nº 1997.01.00.036445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Março 1999

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