TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Eustaquio Silveira
Demandante: Centrais Eletricas do para Sa - Celpa
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43657955
Id. vLex: VLEX-43657955
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
1 - A identidade da causa de pedir não induz litispendência, se os pedidos são diferentes.
2 - Apelação provida.
Nº 1997.01.00.036445-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Março 1999
Assu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui