1 - A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro, nos Conselhos Regionais, de Auxiliares de Farmácia, nem criou o Quadro desses profissionais.
2 - O registro de "outros" profissionais nos referidos Conselhos, para os fins indicados no art. 15 da Lei nº 5.991/73, só pode ocorrer, como ali está dito, "na forma da lei", e não em virtude dessa mesma disposição legal, que não se insere em lei regulamentadora da profissão de Farmacêutico.
3 - Apelação improvida.