1 - Se a aplicação do direito não está correta no entender do Embargante, a via recursal é outra e não a de Embargos de Declaração, muito menos a de correção de erro material.
2 - Divergência de entendimento jurisprudencial não se equipara a erro material.
3 - Inexiste obscuridade caso a sentença tenha sido reformada parcialmente, se o acórdão não dispõe nem esclarece sobre a parte não alterada da sentença.