Nº 92.01.26950-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Amílcar Machado
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Benedito Rodrigues Bahia

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43658984
Id. vLex: VLEX-43658984

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Resumo:

1 - Restabelecido o benefício do segurado, que fora cancelado, mesmo após instaurada a lide, a ação perde o objeto porque não remanesce pretensão resistida ao direito vindicado.
2 - Processo extinto (art. 267, VIII, CPC). Remessa Oficial não conhecida. Apelação provida.

Fragmento:

Nº 92.01.26950-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Fevereiro 1999

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