Nº 1998.01.00.081661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Fevereiro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Candido Ribeiro
Demandante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - Fnde
Demandado: Orgal - Organizacao Garcia Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43659326
Id. vLex: VLEX-43659326
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COMPENSAÇÃO. LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade.
2 - Impossibilidade de compensação de contribuição social via antecipação de tutela, ante a necessidade de dilação probatória.
Precedentes.
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
4 - Agravo regimental prejudicado.
Nº 1998.01.00.081661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Fevereiro 1999
Assun...
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