INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO O INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES.
1. Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária: a) - no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72% (IPC expurgado); b) - nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87% respectivamente (IPCs divulgados); c) - a partir de fevereiro/91, os percentuais do INPC.
2. Remessa oficial improvida.