Nº 95.01.21503-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Junho 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz I´talo Mendes
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Mineracao Aripuana S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43664685
Id. vLex: VLEX-43664685
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1. É compatível a exigência do FINSOCIAL com o Imposto Único sobre Minerais, posto que não incide aquela exação sobre as operações mencionadas pelo artigo 21, IX, da CF/67.
2. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região.
3. Provimento da Remessa de Ofício e da apelação da Fazenda Nacional, Prejudicada a apelação dos Autores. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência.
Nº 95.01.21503-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Junho 1999
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