1 - Contratada pelo Senado Federal para exercer a função de confiança de secretário parlamentar, a Apelante pretendeu seu enquadramento como servidora pública efetiva do Senado Federal.
2 - O parágrafo 2º do artigo 243 da Lei 8.112/90 dispõe que "As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercido ficam transformadas em cargos em comissão".
3 - A Apelante não integrava a tabela permanente do Senado Federal e, exercendo função de confiança, teve esta transformada em cargo em comissão, para adequar o regime jurídico único ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
4 - Não tem, portanto, a Apelante, direito a ser enquadrada como servidora pública efetiva do Senado, podendo, mesmo, ser livremente exonerada.
5 - Apelação improvida.
6 - Sentença confirmada.