MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO "FUMUS BONI JURIS".
I. O assistente é legitimado para interpor Agravo Regimental (art.
50, parágrafo único, do CPC). No entanto, não deve ser provido o recurso, pois não trouxe a Agravante argumentos capazes de modificar a bem fundamentada decisão proferida em juízo de cognição sumária pelo Relator.
II. Ausente o requisito do "fumus boni juris", pois ao Agravado foi assegurado o direito de defesa, deve ser provido o Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar concedida no juízo de primeiro grau.
III. Peças liberadas pelo Relator em 10.06.99 para publicação do acórdão.