REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Nas causas em que se discutem normas disciplinadoras do SFH, é patente a legitimidade da União, para figurar no pólo passivo da relação processual, ao lado do agente financeiro. Precedentes da Corte.
2. Em medida cautelar antecedente de ação em que se busca a observância do plano de equivalência salarial no reajuste das prestações, presentes se acham os pressupostos autorizadores da cautela, isso para evitar a mora e a conseqüente perda do imóvel.
3. Nas ações cautelares há sucumbência sendo, portanto, legítima a condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
4. Improvimento do recurso e da remessa oficial.