Nº 96.01.48693-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Adalberon Santos Rocha
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43667488
Id. vLex: VLEX-43667488

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Resumo:

1. A falta de conclusão lógica da petição inicial, relativamente à narração, acarreta a inépcia da inicial.
2. Narrando fatos relativos à percepção de incentivo funcional de dedicação exclusiva, pretendem os Impetrantes, na conclusão, a continuidade do pagamento da vantagem pessoal da Lei n. 8.270/91, art. 12, que trata do adicional da insalubridade e periculosidade.
3. Carência da ação mandamental, em relação a um dos impetrados.
4. Apelação improvida.
5. Sentença confirmada.

Fragmento:

Nº 96.01.48693-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1999

Assu...



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