Nº 1998.01.00.091537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Junho 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiza Eliana Calmon
Demandante: Siderurgica Centro Oeste Ltda / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43667692
Id. vLex: VLEX-43667692
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1. Incidência de juros de mora, como previsto no Decreto n. 612/92.
2. Multa que se faz em percentual de 40% e não 60%, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.212/91.
3. Recurso do INSS provido e parcialmente provido o do embargante.
Nº 1998.01.00.091537-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Junho 1999
Ass...
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