PERÍODO-BASE DE 1989. VALOR DA OTN.
1. Pedido de declaração de direito de recalcularem, as autoras, a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1989 pela OTN de NCz$ 10,51.
2. Pretensão de se afastar um índice de correção monetária previsto na lei para a atualização das demonstrações financeiras e aplicar um outro que se presume seja o que representa a inflação real do período. Impossibilidade.
3. Para corrigir as demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN da NCz$ 6,92 (Lei 7.730/89, art. 30, § 1º).
4. Apelação provida. Remessa, tida por interposta, prejudicada.