Nº 93.01.08544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Maio 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Joao Nunes Goncalves Sobrinho
Demandado: Cesp-Companhia Energetica de Sao Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43670657
Id. vLex: VLEX-43670657
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I. Não tendo a União Federal manifestado interesse na lide, relativa à indenização que extrapola a área dos terrenos reservados, exsurge a incompetência da Justiça Federal.
II. Nulidade reconhecida ex officio. Apelação prejudicada.
Nº 93.01.08544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Maio 1999
Assu...
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