1. "Não há que se falar em inexistência de justa causa no recebimento da denúncia capaz de ensejar o trancamento da ação penal, quando, em princípio, estão configurados os elementos da titipicidade.
2. A conclusão de procedimento administrativo fiscal, no âmbito da receita federal, não constitui condição de procedibilidade da ação penal nos crimes de sonegação fiscal, considerando ser o Ministério Público o órgão titular da ação penal pública" (no parecer da Procuradoria Regional da República, dra. Raquel Elias Ferreira Dodge) (fls. 61).
2. Ordem denegada. Agravo Regimental prejudicado.