Nº 90.01.17233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Novembro 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Aloisio Palmeira Lima
Demandante: Fundacao Universidade Federal do Piaui - Fufpi
Demandado: Almira Luisa de Moura

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43671198
Id. vLex: VLEX-43671198

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Resumo:

Na ocasião do ajuizamento do mandamus, a jurisprudência deste Tribunal, hoje reformada, admitia, por interpretação ampliativa de normas legais, direito de transferência obrigatória de vínculo estudantil aos ocupantes de cargo comissionado, demissíveis ad nutum, especialmente quando o servidor passou a integrar quatro permanente do serviço público estadual, por ascenção funcional, sem que tal ato tenha sido, até agora, revogado ao anulado.

Fragmento:

Nº 90.01.17233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Novembro 1997

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