AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FINAL.

Indeferimento da gratuidade judiciária, considerando que os rendimentos percebidos pela recorrente indicam não se tratar de pessoa à qual a Lei visou a alcançar o benefício. No entanto, a fim de evitar infringência ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, bem como à ampla defesa, é de ser possibilitado que o pagamento das despesas processuais ocorra a final.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015800444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/06/2006)

Agravo de Instrumento
Possibilidade de Pagamento das Custas do Processo a Final