APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUPORTE VENTILATÓRIO CONTÍNUO COM DOIS NÍVEIS PRESSÓRICOS (BIPAP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ AFASTADA. É DEVER DO ESTADO (¿LATO SENSU¿) PRESTAR ATENDIMENTO À SAÚDE, FORNECER MEDICAÇÃO, REALIZAR EXAMES E OFERECER TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, EM SITUAÇÕES GRAVES E EXCEPCIONAIS, EM QUE HÁ SÉRIO RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PESSOA HUMANA - ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70014597280, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2006)

Fornecimento de Tratamento Médico
Direito Publico Não Especificado
Apelação Civel