AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPERGS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA DE FORMA AUTÔNOMA PELO ADVOGADO. CRÉDITO RELATIVO À VERBA HONORÁRIA. RPV.

Tendo em vista tratar-se de crédito referente aos honorários advocatícios, cujo valor é inferior a 40 salários-mínimos, é possível o seu pagamento mediante requisição de pequeno valor, independentemente da expedição de precatório, forte o disposto no § 3.º do art. 100 da CF/88.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70015647308, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/06/2006)

Execução de Sentença Promovida de Forma Autônoma Pelo Advogado
Ipergs
Agravo de Instrumento
Crédito Relativo à Verba Honorária