Acórdão Nº RE-29813 de São Paulo, de 25 Setembro 2008
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43681498
Id. vLex: VLEX-43681498
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Recurso Cível - Propaganda Eleitoral Irregular - Art. 13, § 1º, da Resolução 22718/08 - Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Placa Fixada em Tricíclo Estacionado em Praça Pública - Irregularidade Demonstrada - Coligação Representante, por Ser Constituída para a Eleição Majoritária, Não Possui Legitimidade para Representar contra Candidato da Eleição Proporcional - Extinção do Feito sem Resolução do Mérito - Mérito - Propaganda Predominantemente Relativa Ao Pleito Proporcional - Insuficiência da Prova para Demonstrar o Prévio Conhecimento por Parte do Candidato Ao Pleito Majoritário - Recurso Provido para Julgar Improcedênte a Representação.
prévio
bicicleta
Fixada
Conduta vedada; prévio
Eleição majoritária; ausência
Vereador; eleição proporcional
Ausência
Julgamento
Candidato
Improcedência
Representado
Provimento
Conhecimento
Eleição majoritária
Merito
Caracterização
Recurso
Coligação
Legitimidade
Extinção
Vereador
Interposição
Representação
Acórdão Nº RE-29813 de São Paulo, de 25 Setembro 2008
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO P1° 164241 RECURSO ELEITORAL N° 29813 RECORRENTE(S): VANDIR MOGNON; ORLANDO MORANDO JÚNiOR RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO 'SÃO BERNARDO DECENTE' ADVOGADO(S): ANDR...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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